(JBCNEWS – DF 08\/04) – O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta quarta-feira que vai pautar o que chama de “nova lei do Estado Democr\u00e1tico de Direito”. Segundo Lira, o tema \u00e9 uma das prioridades da Casa e ser\u00e1 discutido com os l\u00edderes j\u00e1 que existe um acordo para vota\u00e7\u00e3o dos projetos relacionados \u00e0 pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
O texto vai suplantar a Lei de Seguran\u00e7a Nacional, criada na \u00e9poca da ditadura militar. Lira disse que, nesta quinta, vai sugerir aos l\u00edderes partid\u00e1rios urg\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o de um projeto protocolado em 2002, por Reale J\u00fanior, que contar\u00e1 com substitutivo da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI).<\/p>\n\n\n\n
Na abertura do semin\u00e1rio A Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN) e sua aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s Constitui\u00e7\u00e3o de 1988″, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCRIM), Lira disse que o Congresso deve se posicionar sobre o assunto para que “n\u00e3o caia no v\u00e1cuo” e sejam suspensas partes da LSN e deixe essa legisla\u00e7\u00e3o da defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito “solta”<\/p>\n\n\n\n
Trechos da Lei de Seguran\u00e7a Nacional s\u00e3o considerados incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Editada em 1983, durante o regime militar, a norma tem sido usada pelo governo federal e por autoridades locais para coibir manifesta\u00e7\u00f5es contra o presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
– Eu n\u00e3o tenho d\u00favida alguma que a C\u00e2mara contar\u00e1 com a unanimidade, quase que toda unanimidade ( em defesa do projeto) . Toda a C\u00e2mara dos deputados e os partidos est\u00e3o entendendo a necessidade de que algumas desvirtua\u00e7\u00f5es, para este momento atual, n\u00e3o sejam concebidas para o Brasil \u2013 disse Lira.<\/p>\n\n\n\n
A deputada Margarete Coelho, relatora do substitutivo, classifica a LSN como “um dos \u00faltimos entulhos do Regime Militar”, que transforma cidad\u00e3os brasileiros em inimigos da p\u00e1tria, podendo at\u00e9 ser julgados por Tribunal Militar.<\/p>\n\n\n\n
– A ideia \u00e9 revogar essa lei, que n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em muitas partes. Ent\u00e3o vamos prever crimes contra a democracia e o estado democr\u00e1tico de direito – disse Margarete Coelho, informando que o projeto buscar\u00e1 delimitar manifesta\u00e7\u00f5es antidemocr\u00e1ticas da livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento e que o projeto original, de 2002, contou com a participa\u00e7\u00e3o do hoje ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Os dois inqu\u00e9ritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) , o das fake news e o dos atos antidemocr\u00e1ticos, foram abertos com base na Lei de Seguran\u00e7a Nacional. A ordem de pris\u00e3o expedida pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) tamb\u00e9m foi baseada na lei, caso que reacendeu o debate na C\u00e2mara sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Existem no STF a\u00e7\u00f5es contestando a constitucionalidade da Lei de Seguran\u00e7a Nacional. Uma foi proposta pelo PTB e pede para que a norma seja considerada inconstitucional. Em outra a\u00e7\u00e3o, o PSB contesta apenas artigos que restringem a liberdade de express\u00e3o dos cidad\u00e3os – especialmente contra os governantes.O PSDB tamb\u00e9m acionou a corte, alegando que a LSN traz defini\u00e7\u00f5es “vagas” que podem servir \u00e0 “persegui\u00e7\u00e3o de cr\u00edticos” por parte do governo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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