(JBCNEWS – DF 25\/02) \u2014 A C\u00e2mara dos Deputados deve votar ainda nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para restringir a eventual pris\u00e3o e processos contra parlamentares. Se ela estivesse em vigor, o bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) poderia n\u00e3o ter ficado preso.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho formado pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e altera diversos pontos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
1. Pris\u00e3o de parlamentar<\/p>\n\n\n\n
A PEC restringe a pris\u00e3o, prevendo que deputados ou senadores sejam enviados para a cust\u00f3dia do Congresso ap\u00f3s o flagrante. A C\u00e2mara ou o Senado poderiam decidir onde manter o parlamentar, incluindo em sua pr\u00f3pria casa, antes de uma audi\u00eancia na Justi\u00e7a para analisar a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa audi\u00eancia, inclusive, s\u00f3 poderia ocorrer ap\u00f3s o plen\u00e1rio da C\u00e2mara ou do Senado analisarem a pris\u00e3o. Isso impede o que ocorreu no caso Silveira, em que um juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre manter a pris\u00e3o antes de ela ter sido analisada pelos deputados.<\/p>\n\n\n\n
2. Busca e apreens\u00e3o limitadas<\/p>\n\n\n\n
Outra medida proposta \u00e9 determinar que a busca e apreens\u00e3o contra parlamentares no Congresso ou nas suas resid\u00eancias sempre dever\u00e1 ser referendada, ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o, pelo plen\u00e1rio do STF. Caso contr\u00e1rio, as provas obtidas podem ser invalidadas. A PEC estabelece ainda que a Pol\u00edcia Legislativa supervisionar\u00e1 as buscas e apreens\u00f5es no Congresso.<\/p>\n\n\n\n
3. Primeira inst\u00e2ncia perde poder<\/p>\n\n\n\n
A restri\u00e7\u00e3o \u00e0s buscas e apreens\u00f5es significa que, mesmo que um juiz de primeira inst\u00e2ncia possa julgar um fato ocorrido antes do mandato, ele n\u00e3o poder\u00e1 pedir buscas nas depend\u00eancias de um parlamentar sem autoriza\u00e7\u00e3o do Supremo. A medida pode atrasar esse tipo de a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Isso vale n\u00e3o s\u00f3 para busca e apreens\u00e3o. Qualquer medida cautelar, como sequestro de bens ou uso de tornozeleira eletr\u00f4nica deve ser referendado pelo Supremo Tribunal Federal, sob risco de ser considerada ilegal.<\/p>\n\n\n\n
4. Alcance da imunidade parlamentar<\/p>\n\n\n\n
As modifica\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da imunidade parlamentar sobre “opini\u00f5es, palavras e votos”. A PEC prop\u00f5e que, sobre o discurso de um parlamentar, cabe “exclusivamente” a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar imposta pelo pr\u00f3prio Congresso. Eventuais a\u00e7\u00f5es c\u00edveis ou penais estariam exclu\u00eddas, portanto.<\/p>\n\n\n\n
O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a indenizar a deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), por exemplo, em uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil. A a\u00e7\u00e3o se refere a um discurso proferido quando ele era deputado.<\/p>\n\n\n\n
Daniel Silveira, por outro lado, foi enquadrado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes em crimes contra a ordem p\u00fablica especificados na Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN). A C\u00e2mara estuda tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es nessa lei para que ela se torne menos ampla e n\u00e3o possa ser usada para coibir a livre manifesta\u00e7\u00e3o, o que deve ficar para um segundo momento.<\/p>\n\n\n\n
5. Foro privilegiado<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a relevante prevista na PEC \u00e9 estabelecer o foro privilegiado apenas “para crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e relacionados ao mandato”, incluindo na Constitui\u00e7\u00e3o o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF). A altera\u00e7\u00e3o mant\u00e9m, portanto, a\u00e7\u00f5es sobre fatos anteriores ao cargo dos deputados e senadores nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a PEC cria uma modalidade de recurso no STF para quem tem foro privilegiado. Um pol\u00edtico condenado no Supremo teria direito, portanto, a recorrer na pr\u00f3pria Corte contra o m\u00e9rito da decis\u00e3o. Os condenados do Mensal\u00e3o, por exemplo, poderiam ter ganhado tempo com esse recurso.<\/p>\n\n\n\n
6. Afastamento tempor\u00e1rio vedados<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que ficaria vedado o afastamento tempor\u00e1rio de membros do Congresso, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos termos do artigo 55 da Constitui\u00e7\u00e3o. Algumas hip\u00f3teses para isso ocorrer envolvem quest\u00f5es eleitorais, criminais ou quebra de decoro.<\/p>\n\n\n\n
O afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ) da C\u00e2mara, determinado pela Justi\u00e7a do Rio ontem, n\u00e3o poderia mais ocorrer pelas novas regras.<\/p>\n\n\n\n
7. Deputados estaduais<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m d\u00e1 aos deputados estaduais as mesmas prerrogativas dos deputados federais e senadores. Assim, s\u00f3 poder\u00e3o ser presos por crime em flagrante e inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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